PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 - CLASSE 19ª - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

Relator: Ministro Carlos Ayres Brito.

Interessada: Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das competências que lhe confere o inciso II do art. 23 do Código Eleitoral,

Considerando a conveniência de criar unidade autônoma para melhor atenção à saúde de Ministros, servidores e dependentes;

Considerando a oportunidade de redimensionar a força de trabalho em Unidades da Secretaria para melhor ajustamento às necessidades do serviço;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 11.416/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, funções de confiança e cargos comissionados, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, como segue:

I - criação da Secretaria de Atenção à Saúde;

II - criação, na Secretaria de Atenção à Saúde, da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios, com suas seções - novas, remanejadas e redefinidas - conforme Anexo I;

III - remanejamento, da Secretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria de Atenção à Saúde, da Coordenadoria de Assistência Médica e Social, com denominação alterada para Coordenadoria de Assistência à Saúde (Anexo I);

IV - transposição da Seção de Gestão de Benefícios, da Coordenadoria de Pessoal para a nova Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios (Anexo I);

Art. 2º Os novos organogramas das Secretarias de Atenção à Saúde e de Gestão de Pessoas são os constantes dos Anexos II e III desta Resolução.

Art. 3º A nova distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança é a constante dos Anexos IV e V.

Art. 4º O Diretor-Geral apresentará ao Presidente, no prazo de 90 (noventa) dias, minuta do novo Regulamento da Secretaria, para ajustá-lo aos termos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2009.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE