(Revogado pela Resolução ANP Nº 21 DE 11/05/2016):

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 23, de 13 de agosto de 2012, publicada no DOU nº 157, de 14 de agosto de 2012, Seção 1, págs. 31 a 33, no Anexo I,

Onde se lê:

"... e aos demais dispositivos previstos na Resolução ANP nº XX/2012, decorrerão sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 16.490, de 16 de setembro de 2011...",

Leia-se:

"... e aos demais dispositivos previstos na Resolução ANP nº 23/2012, decorrerão sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011...".