O Diretor-Presidente da Ancine, no uso de suas atribuições previstas no art. 10º, I, da MP 2228/2001 e

Considerando o disposto no art. 5º da lei 11.437 de 2006 assim como as competências designadas nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA;

Resolve:

Art. 1º Tornar pública as seguintes deliberações do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual, conforme disposto no Relatório CGFSAº 01/2011, anexo a esta resolução:

I - credenciamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para atuar como agente financeiro central do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA,

II - autorizar que o BNDES contrate instituições financeiras para operação indireta das linhas de ação aprovadas pelo Comitê Gestor do FSA;

III - aprovar a forma de remuneração do BNDES e das instituições financeiras por este contratada, observados os termos do art. 10 do Decreto nº 6.299/2007 , como se segue:

a) até 1% ao BNDES, como remuneração pelo serviço previsto no inciso I;

b) até 2% às instituições financeiras referidas no inciso II.

MANOEL RANGEL