O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições legais'estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004 por encaminhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, e considerando:

a) a ampla discussão do APL da Política Nacional de Saneamento com a sociedade civil e os atores envolvidos com o tema, por meio dos seminários regional, nacional, e da consulta pública;

b) que o setor de saneamento permanece há mais de duas décadas sem uma regulamentação e sem instrumentos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais;

c) que a tramitação do APL no Congresso Nacional permitirá a continuidade da discussão e eventuais aprimoramentos do mesmo;

d) a urgência no estabelecimento de políticas e instrumentos que promovam a universalização do saneamento no Brasil, recomenda que o governo federal deva fazer todos os esforços para garantir a aprovação da nova política de saneamento ainda nesta legislatura;

e) que o Comitê de Saneamento do Conselho das Cidades debateu as principais alterações feitas no APL pelo GT Interministerial, a partir de apresentação da SNSA, resolve:

Art. 1. Apoiar o anteprojeto de lei que regulamenta a política de saneamento elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental, instituído por Decreto Presidencial de 22 de setembro de 2004, e recomendar seu encaminhamento ao Congresso Nacional, para sua discussão e aprovação em tempo compatível com o término da atual legislatura.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência aos Ministérios que compõem o GT Interministerial, registre-se e publique-se.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho