PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.077 - CLASSE 26ª - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto.

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 23 do Código Eleitoral,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao art. 52 da Resolução nº 22.712, de 28 de fevereiro de 2008, os incisos IX, X e XI, com a seguinte redação:

Art. 52. [...]

[...]

IX - para cumprimento do disposto no inciso VIII, os tribunais regionais eleitorais deverão exigir que celulares, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres sejam depositados em bandejas ou guarda-volumes antes da votação;

X - nas seções eleitorais onde houver indícios de coação aos eleitores, poderão ser utilizados detectores portáteis de metal para impedir o uso de equipamentos eletrônicos na cabina de votação;

XI - os custos operacionais para a execução das medidas constantes dos incisos IX e X correrão por conta dos tribunais regionais.

[...]

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2008.

CARLOS AYRES BRITTO

Presidente e Relator

JOAQUIM BARBOSA

EROS GRAU

FELIX FISCHER

FERNANDO GONÇALVES

MARCELO RIBEIRO

HENRIQUE NEVES