O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os termos do Contrato de Concessão da Linha Amarela nº 513/94 e suas alterações;

Resolve:

Art. 1º. A Concessionária Linha Amarela S/A - LAMSA fica autorizada a reajustar para R$ 5,00 (cinco reais) o valor do pedágio para carros de passeio a partir de 0h00min do dia 5 de janeiro de 2013.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.