Resolução STF nº 229 de 11/04/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2002
Dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Notas:
1) Revogada pela Resolução STF nº 238, de 13.08.2002, DJU 16.08.2002.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, ao § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993, resolve:
Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:
TABELA "A"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
| VALOR - R$ | ||
| I - Recurso em Mandado de Segurança .......................................................... | 73,26 | |
| II - Recurso Extraordinário .............................................................................. | 73,26 | |
TABELA "B"
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
| VALOR - R$ | ||
| I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição) ...................................................................................................... | 147,33 | |
| II - Ação Penal Privada ................................................................................. | 73,26 | |
| III - Ação Rescisória ..................................................................................... | 147,33 | |
| IV - Embargos de Divergência ou Infringentes ................................................. | 36,95 | |
| V - Homologação de Sentença Estrangeira .................................................... | 73,26 | |
| VI - Mandado de Segurança: | ||
| a) um impetrante ............................................................................... | 73,26 | |
| b) mais de um impetrante (cada excedente) ......................................... | 36,95 | |
| VII - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República ............................. | 36,95 | |
| VIII - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República ............................... | 73,26 | |
TABELA "C"
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA
| VALOR - R$ | ||
| I - Carta de Ordem, Carta Rogatória, Carta de Sentença (por folha) ................. | 0,38 | |
| II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações: | ||
| a) no Plano Piloto ............................................................................. | 28,89 | |
| b) nas cidades satélites .................................................................... | 86,60 | |
| III - Editais e Mandados: | ||
| a) Primeira ou única folha .................................................................. | 1,40 | |
| b)Por folha excedente ....................................................................... | 0,38 | |
TABELA "D"
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
| ORIGEM: DF | VALOR - R$ | ||||||
| Nº FOLHAS/ PESO (Kg) | DF | GO, MG | MT, MS, RJ, SP, TO | BA, ES, PR, PI, SC, SE | AL, MA, PA, RS | AL, MA, PA, RS | AC, RR |
| Até 180 (1kg) | 15,40 | 21,40 | 28,40 | 33,80 | 36,80 | 40,60 | 52,20 |
| 17,00 | 25,60 | 35,40 | 42,60 | 46,60 | 51,80 | 67,80 | |
| 361 a 540 (3Kg) | 18,60 | 29,80 | 42,40 | 51,40 | 56,40 | 63,00 | 83,40 |
| 541 a 720 (4Kg) | 19,40 | 31,90 | 45,90 | 55,80 | 61,30 | 68,60 | 91,20 |
| 721 a 900 (5Kg) | 21,00 | 36,10 | 52,90 | 64,60 | 71,10 | 79,80 | 106,80 |
| 901 a 1080 (6Kg) | 22,60 | 40,30 | 59,90 | 73,40 | 80,90 | 91,00 | 122,40 |
| 1081 a 1260 (7Kg) | 24,20 | 44,50 | 66,90 | 82,20 | 90,70 | 102,20 | 138,00 |
| 1261 a 1440 (8Kg) | 25,80 | 48,70 | 73,90 | 91,00 | 100,50 | 113,40 | 153,60 |
| 1441 a 1620 (9Kg) | 27,40 | 52,90 | 80,90 | 99,80 | 110,30 | 124,60 | 169,20 |
| 1621 a 1800 (10Kg) | 29,00 | 57,10 | 87,90 | 108,60 | 120,10 | 135,80 | 184,80 |
| 1801 a 1980 (11Kg) | 30,60 | 61,30 | 94,90 | 117,40 | 129,90 | 147,00 | 200,40 |
| 1981 a 2160 (12Kg) | 32,20 | 65,50 | 101,90 | 126,20 | 139,70 | 158,20 | 216,00 |
| 2161 a 2340 (13Kg) | 33,80 | 69,70 | 108,90 | 135,00 | 149,50 | 169,40 | 231,60 |
| 2341 a 2520 (14kg) | 35,40 | 73,90 | 115,90 | 143,80 | 159,30 | 180,60 | 247,20 |
| Kg adicional acima de 14Kg | 1,60 | 4,20 | 7,00 | 8,80 | 9,80 | 11,20 | 15,60 |
FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS VIGÊNCIA: A PARTIR DE 12.07.2001
Art. 2º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela "D" não será exigido quando se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Parágrafo único. O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de interposição de Agravo de Instrumento.
Art. 3º As custas de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e as despesas de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas na rede bancária mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntando-se os comprovantes aos autos, devendo ser adotados, respectivamente, os seguintes códigos e classificações de receita: "1505 - Custas Judiciais - Outras" e "8021 - Porte de remessa e retorno dos autos".
Parágrafo único. Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil S.A., mediante Guia de Depósito em Conta Única do Tesouro Nacional: Agência 3602-1; Conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001001-0.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 226, de 11 de janeiro de 2002.
Ministro MARCO AURÉLIO"