Relator: Ministro Cezar Peluso.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Resolução TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral fará republicar, no Diário da Justiça da União, o texto consolidado da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 11 de março de 2008.

Marco Aurélio - Presidente

Cezar Peluso - Relator

Carlos Ayres Britto

José Delgado

Ari Pargendler

Caputo Bastos

Marcelo Ribeiro