Resolução ANTT nº 2.269 de 05/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2007
Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 5 de junho de 2006, e nos termos do Relatório DNO nº 189/2007, de 4 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: LOGISTICA & TRANSPORTE RODRIGUEZ S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.028450/2007-89
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 12.05.2016.
INTERESSADA: CAROSSIO, VAIROLATTI Y CIA S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 29000.023549/91-19
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 18.06.2016.
INTERESSADA: FLASA AGENCY S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.024126/2007-91
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 18.09.2016.
INTERESSADA: OMAR FALERO Y CIA S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.124096/2003-00
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 24.08.2013.
INTERESSADA: TRANSPORTE RORAIMA VB, C.A.
Nº DO PROCESSO: 50500.002380/2002-24
TRÁFEGO: Bilateral entre Venezuela/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 02.05.2017.