PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.162 - CLASSE 19ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator Ministro Arnaldo Versiani.

Ementa: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 21.711, DE 26.04.2004 - Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac simile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência e para melhor adequação dos seus serviços judiciários aos dispositivos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 21.711, de 26 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. (...)

Parágrafo único. As petições, ainda que incompletas ou ilegíveis, serão protocoladas e conclusas ao relator.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cezar Peluso - Vice-Presidente no exercício da Presidência. Arnaldo Versiani - Relator. Carlos Ayres Britto. Joaquim Barbosa. José Delgado. Ari Pargendler. Gerardo Grossi.

Brasília, 27 de novembro de 2007