A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, o inciso IV do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 4 de agosto de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Art. 2º Os subitens 3.1 e 3.2, do item 3, da alínea "b", o item 2 e o subitem 2.1, da alínea "d", todos do inciso III, do art. 2º; o art. 35; os incisos I e II do art. 36; o art. 37; o art. 37-A; o caput do art. 51; o art. 52; o inciso X do art. 70, todos da RN nº 197, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

III -.....

b)......

3. .....

3.1. Gerência de Direção Fiscal - GEDIF;

3.2. Gerência de Liquidação e Comissão de Inquérito - GELIQ;

d).......

2. Gerência-Geral de Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GGERC;

2.1. Gerência de Operações das Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GERC;

(NR)

"Art. 35. À Gerência de Habilitação, Atuária e Estudos de Mercado - GEHAE compete:

I - promover os atos necessários à outorga e manutenção da autorização de funcionamento das Operadoras;

II - promover os atos necessários à inabilitação do exercício de cargos diretivos nas Operadoras;

III - classificar as Operadoras, conforme as suas peculiaridades;

IV - manter atualizadas as informações de natureza cadastral das Operadoras;

V - analisar as Notas Técnicas Atuariais de Provisões e de Risco, inclusive no tocante ao Fundo Garantidor e aos Modelos de Capital Baseado em Risco Próprio;

VI - promover os atos necessários para a aceitação, monitoramento e controle dos ativos garantidores das provisões técnicas;

VII - auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;

VIII - auxiliar a Gerência-Geral e a Diretoria na elaboração de normas nos assuntos de sua competência; e

IX - propor e acompanhar Planos de Recuperação." (NR)

"Art. 36. .....

I - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências, bem como a integração de suas atividades;

II - identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional das Gerências, bem como aprimoramento técnico dos seus agentes públicos;

..... " (NR)

"Art. 37. À Gerência de Direção Fiscal - GEDIF compete:

I - promover os atos necessários ao cancelamento do registro das operadoras na ANS;

II - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Fiscal e Direção Técnica;

III - auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência;

IV - auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;

V - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes aos regimes especiais de Direção Técnica e Direção Fiscal;

VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução dos regimes especiais de Direção Técnica e Direção Fiscal; e

VII - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Diretores Fiscais e Diretores Técnicos." (NR)

"Art. 37-A. À Gerência de Liquidação e Comissão de Inquérito - GELIQ compete":

I - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho de Liquidação Extrajudicial;

II - promover os atos necessários ao julgamento das impugnações de créditos habilitados na Liquidação Extrajudicial;

III - auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência;

IV - auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;

V - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes à Liquidação Extrajudicial das Operadoras;

VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução das Liquidações Extrajudiciais das Operadoras;

VII - acompanhar os processos judiciais das massas liquidandas;

VIII - analisar as propostas de contratação dos assistentes jurídicos e contábeis das massas liquidandas;

IX - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Liquidantes;

X - analisar os processos de prestação de contas das Liquidações Extrajudiciais;

XI - coordenar e controlar a instalação, instrução, tramitação e conclusão dos processos administrativos a que aludem os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 1974, aplicados à liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, por força do art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998;

XII - promover a racionalização e a padronização dos trabalhos das comissões de inquérito designadas para tal fim, de modo a assegurar uniformidade de procedimentos e maior rendimento na sua condução;

XIII - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao órgão do Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante;

XIV - requisitar aos órgãos da ANS documentação e informações que possam, à juízo da Gerência, contribuir para os trabalhos das Comissões de Inquérito;

XV - proceder à orientação técnica, a supervisão e ao controle dos procedimentos administrativos de atribuição do setor, bem como ao exame dos dados contábeis e estatísticos, dentre outros;

XVI - apresentar à DICOL, com a periodicidade solicitada, relatório do andamento dos trabalhos e sugestões para o aprimoramento;

XVII - dar ciência à DICOL da instalação de comissão de inquérito; e

XVIII - realizar todos os atos necessários ao regular andamento dos processos administrativos relacionados às Comissões de Inquérito." (NR)

"Art. 51. A Gerência-Geral de Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GGERC compete:

....."(NR)

"Art. 52. Compete à Gerência de Operações das Relações de Consumo na Saúde Suplementar - GERC o auxílio ao desempenho das atribuições previstas no art. 51."

"Art. 70. .....

X - receber, analisar, preparar e expedir respostas às consultas e denúncias encaminhadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos, sem prejuízo das atribuições regimentais dos Núcleos da ANS e da GELIQ;" (NR)

Art. 3º O art. 7º e o art. 33, ambos da RN nº 197, de 2009, passam a vigorar acrescidos do seguintes incisos:

"Art. 7º .....

XI - providenciar os trâmites finais recomendados pelo relatório final da Comissão de Inquérito e aprovado pelo Diretor Presidente." (NR)

"Art. 33. .....

V - realizar estudos setoriais no tocante aos aspectos de concentração, econômico- financeiros e organizacionais do mercado de saúde suplementar;

VI - acompanhar todos os processos relacionados ao Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, no âmbito de suas competências;

VII - acompanhar todos os processos relacionados ao Programa de Qualificação das Operadoras e ao desenvolvimento do processo de acreditação; e

VIII - subsidiar os trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito dos assuntos de competência das Gerências integrantes, auxiliando o desenvolvimento e proposição de projetos, normativos e outros assuntos, através da elaboração de estudos, pesquisas, trabalhos e demais atividades necessárias."

Art. 4º Fica transformado, sem aumento de despesa, um cargo de assessor, símbolo CA II, da estrutura da Assessoria Normativa dos Produtos da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - ASSNP/DIPRO, em um cargo comissionado de gerência executiva, símbolo CGE III, na estrutura da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.

Art. 5º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, 16 de julho de 2009, que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da DIOPE, da DIPRO e da DIFIS, passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 6º Fica revogado o inciso V do art. 34 da RN nº 197, de 2009.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

TÉCNICOS DA ANS