Resolução ANTT nº 2.246 de 23/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 2007

Concede anuência prévia para a operação de alteração societária da permissionária Empresa São Cristovão Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 182/2007, de 22 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.073459/2006-63, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de alteração societária da permissionária Empresa São Cristovão Ltda, nos termos da 26ª Alteração Contratual apresentada.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida permissionária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral