Resolução ANTT nº 2.242 de 23/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 2007
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR - 189/2007, de 22 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: ALINE TRANSPORTE TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 07.324.035/0001-25
Nº do Processo: 50500.045468/2007-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AM EXCURSÃO E TURISMO LTDA
CNPJ: 07.171.681/0001-08
Nº do Processo: 50500.036321/2007-64
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AMATUR - AMAZÔNIA TURISMO LTDA
CNPJ: 34.805.903/0001-61
Nº do Processo: 50500.045483/2007-93
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BENTO SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: 05.323.785/0001-57
Nº do Processo: 50500.038741/2007-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BONAVE TURISMO LTDA
CNPJ: 01.440.704/0001-48
Nº do Processo: 50500.052459/2007-19
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BORGES E ZAMPIERI
CNPJ: 08.863.619/0001-31
Nº do Processo: 50500.049837/2007-79
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BORTOLOTTO TURISMO LTDA
CNPJ: 08.225.670/0001-18
Nº do Processo: 50500.045467/2007-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: BRAMBILLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 64.760.598/0001-08
Nº do Processo: 50500.041617/2007-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRECAR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 04.808.933/0001-60
Nº do Processo: 50500.009634/2007-40
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: C.V.E. EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - E.P.P.
CNPJ: 03.951.341/0001-30
Nº do Processo: 50500.027658/2007-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CARRIAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP
CNPJ: 46.998.969/0001-02
Nº do Processo: 50500.042447/2007-78
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA - ME
CNPJ: 02.939.124/0001-62
Nº do Processo: 50500.044865/2007-08
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CIDADE SOMBRIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME
CNPJ: 72.186.166/0001-55
Nº do Processo: 50500.029534/2007-30
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CIDADE SORRISO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA
CNPJ: 08.293.464/0001-45
Nº do Processo: 50500.044367/2007-57
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CLAUBER TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA
CNPJ: 08.382.332/0001-90
Nº do Processo: 50505.001938/2007-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: D.G.R. TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 04.765.217/0001-43
Nº do Processo: 50500.047101/2007-66
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: DUTRA & SORATI LTDA-ME
CNPJ: 19.370.451/0001-49
Nº do Processo: 50500.048890/2007-52
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: E. BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES
CNPJ: 07.284.074/0001-46
Nº do Processo: 50500.046595/2007-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA FÉ LTDA
CNPJ: 01.676.274/0001-68
Nº do Processo: 50500.028609/2007-65
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EMPRESA SÃO JOÃO DE TURISMO LTDA
CNPJ: 50.943.133/0001-70
Nº do Processo: 50500.044272/2007-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO ANGELITUR TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 00.166.248/0001-27
Nº do Processo: 50500.048501/2007-99
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO CARIOCA TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 02.234.975/0001-00
Nº do Processo: 50500.034816/2007-59
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA
CNPJ: 76.371.137/0001-14
Nº do Processo: 50500.027153/2007-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FALETUR - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
CNPJ: 05.836.567/0001-16
Nº do Processo: 50500.035663/2007-67
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERRARI TURISMO E VIAGENS LTDA
CNPJ: 01.406.163/0001-31
Nº do Processo: 50500.046585/2007-26
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERREIRA & SOUZA TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 01.856.960/0001-10
Nº do Processo: 50500.037958/2007-78
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GIDION S.A. TRANSPORTE E TURISMO
CNPJ: 84.704.295/0001-77
Nº do Processo: 50500.033961/2007-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GOLFO TURISMO & TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 08.336.031/0001-20
Nº do Processo: 50500.002913/2007-82
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: H.C.L. LOCADORA LTDA
CNPJ: 03.621.970/0001-00
Nº do Processo: 50500.043103/2007-86
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IMAGGEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 03.489.164/0001-12
Nº do Processo: 50500.043576/2007-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 00.588.541/0001-82
Nº do Processo: 50500.009869/2007-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LDL TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 02.771.146/0001-66
Nº do Processo: 50500.036132/2007-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LIFETUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 94.377.546/0001-00
Nº do Processo: 50500.025858/2007-07
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LITORANEA VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 06.099.764/0001-62
Nº do Processo: 50500.053318/2007-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LOCABUS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 08.762.553/0001-93
Nº do Processo: 50500.043571/2007-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LÚCIA NOGUEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME
CNPJ: 02.943.521/0001-08
Nº do Processo: 50500.047466/2007-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUTGARD S. PINHEIRO & CIA LTDA - ME
CNPJ: 04.450.212/0001-21
Nº do Processo: 50500.048056/2007-67
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: M M B TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 08.675.382/0001-65
Nº do Processo: 50500.042917/2007-01
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MACIEL & MACIEL TURISMO LTDA
CNPJ: 02.966.098/0001-61
Nº do Processo: 50500.039830/2007-49
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP
CNPJ: 02.420.501/0001-52
Nº do Processo: 50500.044264/2007-97
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: N & N VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 02.820.091/0001-37
Nº do Processo: 50500.048454/2007-83
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NAJILO MENDES DA SILVEIRA
CNPJ: 08.475.597/0001-32
Nº do Processo: 50500.048054/2007-78
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NELSON L. BERWIAN - ME
CNPJ: 92.334.093/0001-09
Nº do Processo: 50500.036269/2007-46
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PALOMBO TUR TRANSPORTES LTDA - ME
CNPJ: 04.181.034/0001-80
Nº do Processo: 50500.076580/2006-47
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PALUANA TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 06.336.130/0001-86
Nº do Processo: 50500.050441/2007-74
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PONTALINA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 74.183.765/0001-40
Nº do Processo: 50500.039816/2007-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PORTO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: 03.313.780/0001-18
Nº do Processo: 50500.050649/2007-93
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REGISTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 02.884.428/0001-70
Nº do Processo: 50500.045296/2007-18
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REISEBUS AUF TURISMO LTDA
CNPJ: 85.172.070/0001-80
Nº do Processo: 50500.045314/2007-53
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RIBEIRO DUARTE TURISMO LTDA
CNPJ: 08.670.373/0001-81
Nº do Processo: 50510.001324/2007-68
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SAN SILVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 65.907.131/0001-00
Nº do Processo: 50500.042760/2007-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SILVESTUR TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 07.578.311/0001-81
Nº do Processo: 50500.028601/2007-07
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: STYLLUS TRANSPORTES COLETIVO LTDA
CNPJ: 04.744.641/0001-01
Nº do Processo: 50500.052026/2007-55
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TERRA DOURADA TRANSPORTE TURISTICO LTDA - EPP
CNPJ: 04.511.476/0001-48
Nº do Processo: 50500.046934/2007-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TERRA NOVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 06.052.273/0001-66
Nº do Processo: 50500.025142/2007-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TITO VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 08.466.945/0001-05
Nº do Processo: 50500.043989/2007-68
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANS-JATO TRANSPORTES COLETIVO LTDA
CNPJ: 51.507.788/0001-68
Nº do Processo: 50500.040475/2007-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES COLETIVOS STOCKMANN LTDA - ME
CNPJ: 00.386.510/0001-49
Nº do Processo: 50500.033848/2007-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES OCCHI LTDA ME
CNPJ: 72.262.868/0001-70
Nº do Processo: 50500.049550/2007-49
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSTUR ASA DELTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 03.759.007/0001-80
Nº do Processo: 50500.048146/2007-58
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TROVAO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
CNPJ: 05.256.566/0001-00
Nº do Processo: 50515.003375/2007-84
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISPALL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 93.288.124/0001-03
Nº do Processo: 50500.040429/2007-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 03.356.807/0001-50
Nº do Processo: 50500.043275/2007-50
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIA MARTE LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA - ME
CNPJ: 68.385.053/0001-01
Nº do Processo: 50500.034862/2007-58
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO DOIS AMIGOS
CNPJ: 71.156.343/0001-98
Nº do Processo: 50500.032244/2007-73
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional