A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 188/2007, de 22 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.034369/2006-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência da Linha Pedreiras (MA) - Fortaleza (CE), prefixo nº 15-1814-00 da Expresso Tavares e Tavares Ltda. para a Expresso Satélite Norte Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básico mencionado, com a Expresso Satélite Norte Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1.445, de 2006 e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura dos Contratos de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela Expresso Satélite Norte Ltda.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral