Resolução ANTT nº 2.224 de 08/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2007
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 139/2007, de 8 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem, serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: ALFRETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ITANHAEM LTDA.
CNPJ nº: 02.137.567/0001-30
Nº do Processo: 50500.014771/2007-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME.
CNPJ nº: 04.816.560/0001-70
Nº do Processo: 50500.037961/2007-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AUTO VIAÇÃO ESTRELA LTDA.
CNPJ nº: 91.161.778/0001-38
Nº do Processo: 50500.041201/2007-89
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CALEGARIO TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 07.138.090/0001-20
Nº do Processo: 50500.035847/2007-27
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CANDANGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 02.068.692/0001-35
Nº do Processo: 50500.038798/2007-84
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CARIBE TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.
CNPJ nº: 08.202.262/0001-40
Nº do Processo: 50500.035074/2007-89
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ nº: 07.457.076/0001-90
Nº do Processo: 50500.004474/2007-42
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DEISE E GUSTAVO TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 06.311.114/0001-39
Nº do Processo: 50500.035835/2007-01
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DORILAINE TUR LTDA.
CNPJ nº: 05.251.712/0001-05
Nº do Processo: 50500.036257/2007-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: E. A. DE CARVALHO JUNIOR
CNPJ nº: 04.791.753/0001-13
Nº do Processo: 50500.022201/2007-80
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: E. MACIEL DE BARROS & CIA LTDA.
CNPJ nº: 47.759.204/0001-74
Nº do Processo: 50500.034839/2007-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EDILÂNIO JOSÉ DE SOUZA - ME.
CNPJ nº: 05.566.660/0001-58
Nº do Processo: 50500.035856/2007-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA.
CNPJ nº: 23.338.155/0001-38
Nº do Processo: 50500.032727/2007-78
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO VILA RICA LTDA.
CNPJ nº: 05.373.334/0001-24
Nº do Processo: 50500.028747/2007-44
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GIULTUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - EPP
CNPJ nº: 81.468.720/0001-88
Nº do Processo: 50500.042451/2007-36
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GOMESTUR TURISMO LTDA. - ME.
CNPJ nº: 64.129.539/0001-28
Nº do Processo: 50500.025133/2007-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: H. G. TURISMO LTDA
CNPJ nº: 07.095.257/0001-13
Nº do Processo: 50500.036853/2007-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ITIQUIRA TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 02.675.312/0001-20
Nº do Processo: 50500.032272/2007-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JRG TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 05.429.870/0001-02
Nº do Processo: 50500.041826/2007-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JULLYANA TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 00.469.909/0001-93
Nº do Processo: 50500.034274/2007-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: L. V. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME.
CNPJ nº: 03.906.132/0001-75
Nº do Processo: 50500.042496/2007-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA.
CNPJ nº: 92.080.019/0001-03
Nº do Processo: 50500.035565/2007-20
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MALACARNE-TUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 06.189.045/0001-32
Nº do Processo: 50500.043807/2007-59
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME.
CNPJ nº: 04.026.075/0001-00
Nº do Processo: 50500.036331/2007-08
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MEGATRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
CNPJ nº: 04.482.575/0001-49
Nº do Processo: 50500.038880/2007-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MORAES TURISMO LTDA. - ME.
CNPJ nº: 01.827.745/0001-91
Nº do Processo: 50500.046519/2007-56
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: NERIS TRANSPORTE LTDA.
CNPJ nº: 05.361.132/0001-62
Nº do Processo: 50500.032464/2007-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NYLAND TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 07.638.193/0001-50
Nº do Processo: 50500.043622/2007-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: POLITUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 11.772.761/0001-88
Nº do Processo: 50500.033939/2007-72
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PORTO DE SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EPP
CNPJ nº: 53.920.138/0001-75
Nº do Processo: 50500.036293/2007-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: S. S. TRANSPORTE TURISTICO PANTAGUI LTDA. - ME.
CNPJ nº: 06.259.625/0001-59
Nº do Processo: 50515.003247/2007-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SENFRONTEIRAS TRANSPORTES TURISTICOS LTDA. - ME.
CNPJ nº: 06.995.193/0001-44
Nº do Processo: 50500.041806/2007-70
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA M & R LTDA.
CNPJ nº: 18.784.520/0001-06
Nº do Processo: 50500.036135/2007-25
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES ERICA LTDA. - ME.
CNPJ nº: 08.624.333/0001-01
Nº do Processo: 50500.019746/2007-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PELIZZER LTDA.
CNPJ nº: 76.887.603/0001-19
Nº do Processo: 50500.052362/2006-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTES SIDELA LTDA. - ME.
CNPJ nº: 72.243.439/0001-56
Nº do Processo: 50500.038846/2007-34
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: UNIATTUR LTDA. - ME.
CNPJ nº: 05.396.649/0001-97
Nº do Processo: 50500.037397/2007-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VALTER FERREIRA DA ROSA ALMEIDA - ME.
CNPJ nº: 80.597.537/0001-10
Nº do Processo: 50500.033100/2007-34
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIA TURISMO BRASIL LTDA.
CNPJ nº: 07.149.625/0001-69
Nº do Processo: 50500.025614/2007-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIABUS TRANSPORTES LTDA. - ME.
CNPJ nº: 07.296.181/0001-94
Nº do Processo: 50500.042813/2007-99
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO ARIRANHA LTDA.
CNPJ nº: 53.484.887/0001-05
Nº do Processo: 50500.034379/2007-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA.
CNPJ nº: 44.508.430/0001-94
Nº do Processo: 50500.034405/2007-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO CIDADE DE AMERICANA LTDA.
CNPJ nº: 65.734.998/0001-01
Nº do Processo: 50500.016700/2007-38
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO DÉBORA LTDA. - ME.
CNPJ nº: 00.115.792/0001-40
Nº do Processo: 50500.022448/2007-04
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO SUASSUI LTDA.
CNPJ nº: 20.609.277/0001-23
Nº do Processo: 50500.034803/2007-80
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAGENS E TURISMO ARABUTA LTDA. ME.
CNPJ nº: 07.714.971/0001-42
Nº do Processo: 50500.041463/2007-43
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIEIRA E SOUSA TURISMO LTDA.
CNPJ nº: 08.403.527/0001-79
Nº do Processo: 50500.036574/2007-38
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: WL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. - ME.
CNPJ nº: 04.748.574/0001-01
Nº do Processo: 50500.034395/2007-66
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: WS TURISMO LTDA. - ME.
CNPJ nº: 05.956.996/0001-27
Nº do Processo: 50500.029617/2007-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual