O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, 9º, caput, I e II, 15, § 1º, I, e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. ..............................................

§ 1º O relatório deve ser enviado à SRE no prazo de 5 (cinco) dias úteis após seu encaminhamento aos órgãos de administração, nos termos do caput.

............................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 16 de dezembro de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO