Resolução TSE nº 22.119 de 24/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005
CONSULTA. Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento.
CONSULTA Nº 1.187 - CLASSE 5ª - MINAS GERAIS (Belo Horizonte).
Relator Ministro Humberto Gomes de Barros.
Consulente Mauro Ribeiro Lopes, deputado federal.
I - O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6º).
II - A renúncia do Governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
III - A renúncia do Governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, § 7º) para cargo diverso, na mesma circunscrição.
IV - Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio, responder afirmativamente à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Gerardo Grossi, Marcelo Ribeiro e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 24 de novembro de 2005.