A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 080/2007, de 31 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.037011/2007-67, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Henrique e Fernandes Ltda., CNPJ nº 03.100.511/0001-73, Certificado de Registro para Fretamento - CRF nº 08.08.06.50.0899, a operar o serviço especial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo, para estudantes do Centro de Ensino Superior de Presidente Epitácio, com freqüência de segunda a sexta-feira, entre as localidades Bataguassu/MS e Presidente Epitácio/SP, até 31 de julho de 2008, a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, com base no contrato celebrado com a Associação dos Estudantes Universitários de Presidente Epitácio Domiciliados em Bataguassu/MS, CNPJ nº 08.250.455/0001-77.

Art. 2º Determinar, nos termos do art. 1º, que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS emita o respectivo Termo de Autorização e seus anexos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral