Resolução ANTT nº 2.201 de 01/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2007

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006, e nos termos do Relatório DFO nº 136/2007, de 31 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor

ANEXO

INTERESSADA: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA

CNPJ: 43.251.230/0001-36

Nº DO PROCESSO: 50500.042284/2007-23

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: J. R. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

CNPJ: 03.982.982/0001-52

Nº DO PROCESSO: 50500.044364/2007-13

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: J. R. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

CNPJ: 03.982.982/0001-52

Nº DO PROCESSO: 50500.044364/2007-13

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: J. R. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

CNPJ: 03.982.982/0001-52

Nº DO PROCESSO: 50500.044364/2007-13

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: J. R. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

CNPJ: 03.982.982/0001-52

Nº DO PROCESSO: 50500.044364/2007-13

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: J. R. C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

CNPJ: 03.982.982/0001-52

Nº DO PROCESSO: 50500.044364/2007-13

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: TIC TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 77.184.745/0001-82

Nº DO PROCESSO: 50500.042681/2007-03

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: TIC TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 77.184.745/0001-82

Nº DO PROCESSO: 50500.042681/2007-03

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: MGE TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 02.136.635/0001-46

Nº DO PROCESSO: 50500.042503/2007-74

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas