O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 233.378.498.912,00 (duzentos e trinta e três bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e doze reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.