O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita cor- rente líquida de fevereiro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anterio- res, é de R$ 233.378.498.912,00 (duzentos e trinta e três bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e doze reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.