O Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo nº 2900- 001146/2016 anexado ao Processo nº 1900.000107/2014, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 2º, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações, e na forma dos Pareceres Técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, RESOLVE aprovar, por unanimidade, a Resolução CONEDES Ad Referendum nº 13/2016, para inserir o incentivo fiscal descrito no caput do artigo 21, do Decreto nº 38.394/2000, consoante nova redação dada pelo Decreto nº 48.020/2016, à COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.053.794/0001-17, com registro no CACEAL sob o nº 242.844.75-8, com sede na Fazenda São João, s/n, Zona Rural, CEP: 57240-000, São Miguel dos Campos/AL, devidamente incentivada através da Resolução CONEDES nº 11/2014 e Decreto Concessivo nº 33.427, de 22 de maio de 2014, conforme segue:

I - INCENTIVO FISCAL

I.1 - Fica concedido crédito fiscal presumido correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento, apurado em cada período de apuração.

Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, Maceió/AL, 14 de dezembro de 2016.

HELDER GONÇALVES LIMA

Presidente do CONEDES