(Revogado pela Resolução CETRAN/AL Nº 26 DE 31/05/2016):

O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e;

Considerando que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito;

Considerando que o artigo 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro prevê que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente conforme especificações contidas na Resolução 268/2008 do CONTRAN;

Considerando que os veículos descritos no artigo 29, VII do CTB são de utilidade pública.

Resolve

Art. 1 º Recomendar que o DETRAN/AL se abstenha de fazer o lançamento das Notificações de Autos de Infração (NAI) no sistema de informação nos casos de infrações cometidas por veículos que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, desde que os órgãos e entidades públicos ou privados responsáveis por estes veículos informem e mantenham atualizados junto ao DETRAN quais os veículos da sua frota se enquadram no artigo 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1 º Apenas as infrações de circulação, estacionamento e parada se enquadram no caput deste artigo.

§ 2º As demais infrações deverão ser autuadas normalmente, observando-se os dizeres contidos no artigo 270, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º Recomenda-se que os veículos descritos no artigo 29, VII do CTB não sejam recolhidos ao depósito.

Art. 2º Esta Resolução não alcança as infrações cometidas nas vias administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Art. 3º A não atualização perante o DETRAN/AL, por parte dos órgãos e entidades públicos e privados, da frota dos veículos que gozam de livre circulação acarretará na exclusão automática da prerrogativa descrita no artigo 1º desta Resolução.

§ 1º A atualização descrita no caput deste artigo se dará a cada 06 (seis) meses.

§ 2º O DETRAN/AL definirá, através de Portaria, os procedimentos a serem adotados para cumprimento desta Resolução.

Art. 4º O DETRAN/AL deverá enviar um relatório mensal para os órgãos e entidades públicos e privados contendo o detalhamento de todas as infrações de circulação, estacionamento e parada cometidas por veículos pertencentes a estes e que se enquadram no artigo 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º O DETRAN/AL se obriga apenas a fornecer os relatórios aos órgãos e entidades públicos e privados que informaram e atualizaram perante esta Autarquia a frota dos veículos que se enquadram no artigo 29, VII do CTB.

Art. 5º Os órgão e entidades públicos e privados que receberem o relatório descrito no artigo 4º desta Resolução se obrigam a comunicar ao DETRAN/AL se os veículos que cometeram as infrações contidas no relatório estavam ou não prestando serviço de urgência e se estavam devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir de 45 dias da data da sua publicação.

Maceió, 05 de junho de 2014.

José Bastos Barroso

Presidente do CETRAN

Eliana Soares Araujo

Vice-Presidente

Marcelo de Mendonça Vasconcelos

DETRAN

Benedito Raimundo Arruda Cedrim

Sindicato de Psicólogos

Alexandre Tenório Acioli

DER

Cap. Marcelo Amâncio da Silva

Polícia Militar

José Carlos de Albuquerque Celestino

IMA

José Ricardo Correia Silva

SMTT/Maceió

Sávio Marconi Lúcio

SMTT/Arapiraca

Aurélio Mozart Rodrigues Brasileiro

SMTT/Palmeira dos Índios

Ubiraci Correia de Lima

SINTAXI-AL

Rubens José Simões Pimenta

SINTURB

Sebastião Correia da Rocha

SINMED

Arnoldo Sampaio Lins Chagas

Notório Saber na Área de Trânsito