O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido na sessão do dia 23 de junho de 2006;

Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de "exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante" (art. 111-a, § 2º, II da Constituição Federal);

Considerando que, atualmente, o CSJT encontra-se em funcionamento na forma da regulamentação dada pela Resolução Administrativa nº 1064/2005, aprovada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando que, embora o funcionamento do Conselho através de regulamentação interna corporis tenha sido autorizado, tal situação é de estampado caráter transitório, conforme o art. 6º da referida Emenda Constitucional, sendo necessário o seu disciplinamento através de lei ordinária,

RESOLVE

Art. 1º Constituir grupo de trabalho integrada pelos servidores Leonardo Peter da Silva, Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que a presidirá, Valéria Christina Fuxreiter Valente, Secretária-Geral da Presidência do TST, Valério Augusto Freitas do Carmo, Diretor-Geral de Coordenação Judiciária do TST, e Cláudio de Guimarães Rocha, Assessor da Vice-Presidência do TST, com o objetivo de realizar estudos e apresentar minuta de anteprojeto de lei visando a estruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Os trabalhos do grupo iniciar-se-ão a partir de 23 de junho de 2006, com prazo de conclusão de 45 (quarenta e cinco) dias.

Publique-se no DJ.

Brasília, 23 de junho de 2006.

RONALDOJOSÉ LOPES LEAL

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho