O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006, torna público que, em reunião extraordinária realizada em 22 de novembro de 2006, o Colegiado, CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos; resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Temático da Alimentação Escolar (GTAE) de caráter temporário, para analisar a legislação e normas vigentes do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, visando propor alterações possíveis que viabilizem a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar, no âmbito do PAA, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 2º O Grupo Temático da Alimentação Escolar (GTAE) será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

V - Casa Civil.

Art. 3º O Grupo Temático da Alimentação Escolar atuará sob a coordenação do representante da Casa Civil.

Art. 4º A convocação dos membros caberá à Coordenação do Grupo Temático da Alimentação Escolar.

Art. 5º O Grupo Temático da Alimentação Escolar terá prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Portaria de nomeação dos membros para apresentar minuta ao Grupo Gestor do PAA.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONAUR RUANO

Coordenador Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

GILSON ALCEU BITTENCOURT

Ministério da Fazenda

JACINTO FERREIRA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

HERLON GOELZER DE ALMEIDA

Ministério do Desenvolvimento Agrário