Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa DC/ANS nº 199, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009.

2) Assim dispunha a resolução Normativa revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 9º do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, em vista do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, modificada pela MP nº 1.976-26, de 04 de maio de 2000, e o inciso XXIX do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2000, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Detectados indícios de problemas econômico-financeiros, a ANS poderá determinar à Operadora a apresentação do Plano de Recuperação, para sua posterior aprovação.

Parágrafo único. O prazo máximo para a apresentação do Plano de Recuperação será de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do comunicado, podendo ser prorrogado, a pedido justificado da Operadora, por decisão da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Art. 2º O Plano de Recuperação deverá conter prazos e metas definidas, indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados para a recuperação das Operadoras, devendo incluir como elementos mínimos, informações referentes aos aportes de recursos através de capitalização e projeções das principais receitas e despesas das Operadoras.

Parágrafo único. As informações deverão atender às instruções previstas nos itens de 1 a 4 do Anexo I.

Art. 3º O Plano de Recuperação sujeitar-se-á a análise e manifestação da Diretoria Colegiada da ANS.

§ 1º A manifestação poderá resultar em:

I - alteração de prazos e redefinição das metas;

II - rejeição parcial do Plano;

III - rejeição integral do Plano; ou

IV - aprovação do Plano.

§ 2º No caso previsto no inciso II, do parágrafo anterior, a Operadora poderá reapresentar o plano no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do comunicado.

§ 3º A decisão será comunicada por carta da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, endereçada à Operadora.

Art. 4º As Operadoras, durante a execução do Plano de Recuperação, ficam obrigadas a enviar mensalmente à ANS, balancetes analíticos, demonstração de resultados e relatórios, para acompanhamento, conforme modelos constantes do Anexo II.

Art. 5º A ANS requisitará o fornecimento de quaisquer outras informações sempre que entender necessárias à manutenção da normalidade econômico-financeira da Operadora, aí incluídas aquelas pertinentes à carteira.

Art. 6º A ANS poderá determinar o regime de direção fiscal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei nº 9.656, de 1998, na ocorrência das seguintes situações:

I - Plano não apresentado;

II - Plano não aprovado; ou

III - Plano aprovado e não cumprido.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE

ANEXO I
Do Plano de Recuperação

ANEXO II
Dados para Acompanhamento Mensal do Plano de Recuperação