Resolução SEFAZ nº 2.193 de 01/04/2009

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 abr 2009

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à data-limite de recolhimento referente ao período de apuração do dia 16.04.2009 a 23.04.2009:

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de Controle
Periodicidade de Apuração
Data-limite/Recolhimento
 
 
 
Mês/Ref.
Março 2009
Mês/Ref.
Abril 2009
2. SEMANAL
1.4.0.0
Abril:
 
 
 
 
01.04 - 08.04
 
15.04.2009
 
 
09.04 - 15.04
-
22.04.2009
 
 
16.04 - 23.04
 
28.04.2009
 
 
24.04 - 30.04
 
07.05.2009

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 1º de abril de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda