A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 171/2007, de 1 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 20106.010792/89-8, CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e CONSIDERANDO a Resolução nº 1.072, de 17 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Manter o Prefixo nº 06-1583-00 para o serviço Ouro Branco (MG) - São Paulo (SP), constando, no contrato de permissão, que a Linha Ouro Branco (MG) - São José dos Campos (SP) é mediante o regime de permissão e que o trecho prolongado São José dos Campos (SP) - São Paulo (SP), mediante o regime de autorização, vinculado a sua permissão de origem.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral