INSTRUÇÃO Nº 79 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Fernando Neves.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 64 da Resolução nº 21.633, de 19.02.2004, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A substituição de urna eletrônica defeituosa somente poderá ocorrer até as 17h do dia da votação; após tal horário, ocorrendo problema técnico que impeça o prosseguimento da votação pelo sistema eletrônico, a votação se far-se-á por cédulas".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Sepúlveda Pertence, presidente. Ministro Fernando Neves, relator, Ministro Marco Aurélio, Ministro Francisco Peçanha Martins, Ministro Humberto Gomes De Barros, Ministro Luiz Carlos Madeira.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 24 de junho de 2004.