O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, do terceiro trimestre de 2006, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS da Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

Presidente do Conselho

Os valores aprovados pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual) relativos aos Programas e Ações de Assistência Social financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS totalizam em R$ 12.117.136.399,00. Deste valor total, R$ 8.934.785.376,00 destinam - se ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/API/PPD e R$ 1.895.437.969,00 referem - se ao pagamento da Renda Mensal Vitalícia - RMV/API/PPD. A diferença (R$ 1.286.913.054,00), corresponde aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada (R$ 1.098.148.606,00), Emendas Parlamentares (R$ 147.130.585,00) e outros projetos no total de (R$ 41.633.863,00), sendo Inclusão Produtiva (R$ 10.836.280,00), Estruturação da Rede Básica (R$ 3.000.000,00), Estruturação da Rede Especial (R$ 3.000.000,00) e Despesas Operacionais com BPC/RMV (R$ 20.523.187,00) e com Agente Jovem (R$ 1.274.396,00) e Capacitação de Agentes Públicos (R$ 3.000.000,00). Vale observar que neste total não estão sendo considerados os valores destacados pela SENARC para o pagamento da Bolsa do PETI, uma vez que estão sendo detalhados apenas as dotações alocadas no âmbito do FNAS.

No tocante aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada a execução representa os pagamentos das parcelas de janeiro a setembro de 2006, via Fundo a Fundo, considerando também aqui os valores destacados pela SENARC (R$ 159.281.490,00). A partir da parcela de junho estão sendo considerados, também, os pagamentos relativos às expansões efetuadas nas Ações nºs 2A60 - Piso Básico Fixo, 2A65 - Piso de Alta Complexidade I, bem como dos valores provenientes da alteração do custo da jornada PETI de R$ 10,00 para R$ 20,00 para os municípios que aderiram ao processo de integração e se mobilizaram no cadastramento das famílias no CADÚNICO.

Em relação às despesas obrigatórias (BPC/RMV/API/PPD) a execução, até a presente data, corresponde aos valores autorizados a serem repassados ao INSS, pelo 3º Termo Aditivo ao convênio nº 1/2005, celebrado entre este MDS e o INSS, bem como os valores referentes à Portaria Interministerial nº 1/06, já destacados.

Do total do Orçamento aprovado, foram comprometidos R$ 925.084.316,00 com Despesas Discricionárias (Serviços de Ação Continuada e outros Programas), equivalentes a 71,21% do valor orçado. A execução financeira foi de R$ 903.316.540,00 correspondente a 97,65% do total empenhado. Do valor destacado para pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia foram comprometidos R$ 10.829.575.906,00 (Despesas Obrigatórias) correspondendo a 99,99% do orçamento. A execução financeira desses recursos foi de R$ 9.107.301.070,00, representando 84,10% do total destacado, e em relação ao valor aprovado para Emendas foram comprometidos R$ 61.852.164,00, representando 42,04%, conforme demonstrado no quadro abaixo:

R$ 1,00

Vale ressaltar que a diferença entre o empenhado e o pago nas despesas discricionárias se refere basicamente aos projetos de Estruturação da Rede, Inclusão Produtiva e Despesas Operacionais do BPC.

Ainda em relação aos Serviços de Ação Continuada informamos que no quadro abaixo consta, detalhadamente por Piso/Ação, o Orçamento aprovado, e a execução orçamentária e financeira até setembro de 2006.

R$ 1,00

Na Bolsa do PETI, no valor do Orçamento aprovado estão considerados o montante no âmbito do FNAS (R$ 49.528.010,00) dos quais houve o empenho de R$ 40.252.377,00) e a diferença representa o valor destacado pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, até a presente data (R$ 159.281.490,00), em relação à qual foi empenhado o valor de R$ 153.385.532,00.

No que tange a Ação Socioeducativas do PETI, a execução até a presente data de 51,06% do total da dotação se justifica em razão do processo de migração ter sido mais complexo do que o previsto, exigindo providências por parte dos Municípios, Estados e Governo Federal, demandando mais tempo e pelo não ingresso de crianças e adolescentes na proporção planejada quando da elaboração da proposta orçamentária 2006.

No que diz respeito à Ação nº 2A65 - Piso de Alta Complexidade o saldo de dotação será destinado ao co-financiamento dos CREAS por intermédio do Piso Fixo de Média Complexidade.

Nos programas, Promoção da Inclusão Produtiva foram empenhados 81 processos, Estruturação da Rede Básica 48 processos e na Estruturação da Rede Especial 25 processos relativos às Prefeituras que apresentaram os pré-projetos que estão de acordo com os critérios de pactuação estabelecidos, até o inicio do período eleitoral. Estes processos encontram - se em análise e em fase de instrução para terem condições de se efetuar os pagamentos, logo após o fim do período eleitoral.

O não empenho da totalidade destas Ações se deve à não apresentação dos pré-projetos no SISCON, até a data limite fixada pelo Ministério antes do início do período eleitoral.

As Prefeituras Municipais, os Governos de Estado e o Distrito Federal, que ainda não apresentaram pré-projetos terão o prazo de até 06.11.2006 para cadastrá-los no SISCON.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2006

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

Posição atualizada até: 30.10.2006

(*) Inclusive recursos Orçamentários destacados pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania. Sem o destacado pela SENARC e sem a incorporação de emenda de comissão nas Ações nºs 2060 e 2A60, o total do PL é R$ 11.962.220.148,00, e somado ao valor das emendas (Comissão, Bancada e Individuais), o total do Orçamento aprovado e de R$ 12.117.136.399,00.

(**) O valor destacado a SESAN para pagamento à Caixa Econômica Federal referente as despesas operacionais previstas no contrato.

Obs: A execução correspondente ao pagamento da 1ª a 9ª parcela.

Valor total destacado pela SENARC = R$ 159.281.490,00, emendas de comissão incorporado nas ações 2060 (R$ 4.527.333) e 2A60 (3.258.333) = R$ 7.785.666,00, emendas em geral = R$ 147.130.585,00, totalizando R$ 299.026.151,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

EXERCÍCIO - 2006

55.901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

Posição atualizada até: 13.10.2006