Resolução ANTT nº 2.179 de 26/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2007
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 166/2007, de 26 de julho de 2007 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas, que não fazem o transporte multimodal integralmente por meios próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: UNITRANS MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: nº 37.142.387/0001-20
Nº DO PROCESSO: 50500.034567/2007-00
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: MARCELO REBOLHO TRANSPORTES - ME
CNPJ: nº 04.754.258/0001-34
Nº DO PROCESSO: 50505.001821/2007-35
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: MÁRCIO VILLELA SANTOS IMPORT. EXPORT. ME
CNPJ: nº 08.830.927/0001-60
Nº DO PROCESSO: 50500.033481/2007-51
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: AIRFARM LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: nº 07.455.696/0001-90
Nº DO PROCESSO: 50500.023518/2007-33
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.
INTERESSADA: TRANSCARGO INTERNACIONAL DESCONSOLIDAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: nº 00.257.058/0001-15
Nº DO PROCESSO: 50500.025615/2007-61
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional.