Resolução TSE nº 21.702 de 18/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2004

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator : Ministro Sepúlveda Pertence.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:

Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.

Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ministro Sepúlveda Pertence, relator e presidente - Ministra Ellen Gracie - Ministro Carlos Velloso - Ministro Francisco Peçanha Martins - Ministro José Delgado - Ministro Fernando Neves - Ministro Luiz Carlos Madeira.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 2 de abril de 2004.

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 21.702

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES 
até 47.619 09 (nove) 
de 47.620 até 95.238 10 (dez) 
de 95.239 até 142.857 11 (onze) 
de 142.858 até 190.476 12 (doze) 
de 190.477 até 238.095 13 (treze) 
de 238.096 até 285.714 14 (catorze) 
de 285.715 até 333.333 15 (quinze) 
de 333.334 até 380.952 16 (dezesseis) 
de 380.953 até 428.571 17 (dezessete) 
de 428.572 até 476.190 18 (dezoito) 
de 476.191 até 523.809 19 (dezenove) 
de 523.810 até 571.428 20 (vinte) 
de 571.429 até 1.000.000 21 (vinte e um)  

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES 
de 1.000.001 até 1.121.952 33 (trinta e três) 
de 1.121.953 até 1.243.903 34 (trinta e quatro) 
de 1.243.904 até 1.365.854 35 (trinta e cinco) 
de 1.365.855 até 1.487.805 36 (trinta e seis) 
de 1.487.806 até 1.609.756 37 (trinta e sete) 
de 1.609.757 até 1.731.707 38 (trinta e oito) 
de 1.731.708 até 1.853.658 39 (trinta e nove) 
de 1.853.659 até 1.975.609 40 (quarenta) 
de 1.975.610 até 4.999.999 41 (quarenta e um) 

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES 
de 5.000.000 até 5.119.047 42 (quarenta e dois) 
de 5.119.048 até 5.238.094 43 (quarenta e três) 
de 5.238.095 até 5.357.141 44 (quarenta e quatro) 
de 5.357.142 até 5.476.188 45 (quarenta e cinco) 
de 5.476.189 até 5.595.235 46 (quarenta e seis) 
de 5.595.236 até 5.714.282 47 (quarenta e sete) 
de 5.714.283 até 5.833.329 48 (quarenta e oito) 
de 5.833.330 até 5.952.376 49 (quarenta e nove) 
de 5.952.377 até 6.071.423 50 (cinqüenta) 
de 6.071.424 até 6.190.470 51 (cinqüenta e um) 
de 6.190.471 até 6.309.517 52 (cinqüenta e dois) 
de 6.309.518 até 6.428.564 53 (cinqüenta e três) 
de 6.428.565 até 6.547.611 54 (cinqüenta e quatro) 
Acima de 6.547.612 55 (cinqüenta e cinco)