O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a utilização de equipamento televisivo no interior dos ônibus SPPO-RJ.

Art. 2º A instalação dos engenhos televisivos serão previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, mediante a apresentação, pelo Consórcio, de memorial técnico descritivo do equipamento pretendido, acompanhado de plantas do veículo e outros esclarecimentos necessários a uma correta avaliação.

Art. 3º O conteúdo do material exibido nestes equipamentos será de total responsabilidade do Consórcio que se compromete a cumprir a legislação vigente, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4º Fica reservado o direito do Poder Concedente a exigir informações institucionais de relevante interesse público, através dos engenhos televisivos.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.