A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 122/2007, de 16 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.048168/2006-37, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Pena de Caducidade da permissão para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros da Linha Resende (RJ) - São José do Barreiro (SP), prefixo nº 07-1757-70 à empresa Manejo Transportes - Turismo Ltda., CNPJ nº 31.451.651/0001-21, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 25 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - adote as providências para alteração dos registros cadastrais;

II - informe a Auditoria Interna da decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/1998, do Tribunal de Contas da União;

III - instaure Processo Administrativo contra a empresa Viação Penedo Ltda. para verificar se a empresa está prestando serviço não autorizado de passageiros; e

IV - notifique as empresas Manejo Transportes - Turismo Ltda. e Viação Penedo Ltda., acerca dos termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral