Resolução DC/BACEN nº 215 DE 30/03/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2022

Revoga Circulares referentes ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, para atendimento à revisão e à consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o art. 5º e o inciso I do art. 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e os arts. 5º e 6º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Circular nº 2.188, de 19 de junho de 1992;

II - a Circular nº 3.267, de 15 de dezembro de 2004;

III - a Circular nº 3.423, de 12 de dezembro de 2008; e

IV - a Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação