A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 24, IX, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; pelo art. 13, XI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; pelos arts. 9º, XI, e 75, I, ambos do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 148/2007, de 10 de julho de 2007, no que consta do Processo nº 50500.016684/2006-01;

CONSIDERANDO que o Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao Contrato PG-156/95-00, de 22 de novembro de 1995, firmado pela União com a Concessionária Rio-Teresópolis S/A - CRT para a recuperação, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração do trecho rodoviário Além Paraíba-Teresópolis-entrocamento com a BR-040/RJ

da Rodovia BR-116/RJ, identifica que a pesagem dos veículos de carga, constitui tarefa essencial para garantia da proteção da infra-estrutura contra excessos de pesos, que venham a danificar ou reduzir a vida útil do pavimento, e para que isso se faça necessário, necessita-se dentre outras, da instalação de postos de pesagens;

CONSIDERANDO que o projeto executivo da Concessionária, contendo proposta de solução dos problemas à ANTT, obteve a não objeção pela Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF;

CONSIDERANDO que a implantação das soluções técnicas expostas no projeto prevê a desapropriação de área contígua à faixa de domínio da rodovia;

CONSIDERANDO que as verbas correspondentes aos custos para a execução das soluções técnicas e para a indenização dos imóveis a serem expropriados provêm de previsão específica na proposta de Tarifa Básica de Pedágio, apresentada pela Concessionária por ocasião da outorga da concessão do trecho rodoviário federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, XXIV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, "h", e 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO as disposições das Cláusulas 124 a 126 e 128 a 130, todas do Contrato PG-156/95-00, de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar o encaminhamento ao Exmo Senhor Ministro de Estado dos Transportes da proposta da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. - CRT para declaração de utilidade pública da área de 7.936,57 m², compreendida dentro da propriedade de José Emanuel Rilo de Calazans Duarte, registrada sob a Matrícula nº 29.188 nº 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Magé, para posterior expedição do respectivo Decreto pelo Exmo Senhor Presidente da República.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF que dê ciência à referida Concessionária da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral