A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 144/2007, de 10 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.030932/2006-18 e apensos, resolve:

Art. 1º Anular o ato que deferiu a regularização definitiva da Linha Brasília (DF) - Inhumas (GO), prefixo nº 12-1806-20, nos autos do Processo Administrativo nº 20112.004142/88-38.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - adote as medidas necessárias à formalização da outorga para a prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros na Linha Brasília (DF) - Anápolis (GO), por intermédio de contrato de permissão e a formalização do serviço Brasília (DF) - Inhumas (GO), por intermédio de autorização vinculada à Linha de origem, qual seja, Brasília (DF) - Anápolis (GO); e

II - notifique a empresa Viação Anapolina Ltda., acerca dos termos da decisão a ser adotada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral