A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 143/2007,de 10 de julho de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.062817/2006-11 e nº 50500.163665/2004-06, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Multa, no valor de vinte mil vezes o coeficiente tarifário, à empresa João Tude Transportes e Turismo Ltda., nos termos da alínea a do inciso IV, do art. 83, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique à referida empresa acerca dos termos da decisão a ser adotada e promova os atos necessários ao cumprimento da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral