Resolução DC/BACEN nº 213 DE 30/03/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2022
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021,
Resolve:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 23 e 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO SERRA FERNANDES
Diretor de Política Monetária