O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º. A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural adotará os procedimentos necessários para a efetivação dos Termos de Compromisso e de Adesão com as Produtoras e Incentivadores que se fizeram representar em fila organizada no endereço do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, na entrada única pelo portão localizado na Rua Professor Clementino Fraga, s/nº, em frente à 6ª D - P, com a publicação da Resolução "N" nº 207, de 14 de março de 2012, conforme listagem testemunhada e validada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º. A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC entrará em contato com as Produtoras e os Incentivadores, por e-mail, telefone ou outra via idônea, nos termos da listagem referida no art. 1º, para agendar data e horário para a entrega dos Termos de Adesão e Compromisso.

Parágrafo único. Os termos deverão ser entregues na Secretaria Executiva da CCPC, à Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 227, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, na data e horário previamente agendados.

Art. 3º. Esgotada a dotação orçamentária de R$ 14.796.125,00 (catorze milhões setecentos e noventa e seis mil cento e vinte e cinco reais), a Secretaria Executiva CCPC publicará comunicado no sítio da Secretaria Municipal de Cultura, bem como no Diário Oficial do Município, informando a todos os interessados do encerramento dos procedimentos referidos nesta Resolução.

Art. 4º. Na entrega dos termos, o proponente deverá apresentar carta de credenciamento expedida pela Empresa Incentivadora do Projeto, designando-o como representante legal para a entrega dos Termos por ela incentivados.

Parágrafo único. Caso o incentivador tenha mais de um projeto a incentivar, deverá apresentar carta de credenciamento para cada um dos projetos a serem incentivados, com a indicação do representante legal respectivo.

Art. 5º. Em envelope apartado ao Termo de Compromisso e de Adesão, as produtoras (empresas, cooperativas ou associações) deverão apresentar as declarações e planilha orçamentária adequada, conforme disposto nos itens 10.2.1 e 11.3.1 do Edital para participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura para captação de 2012.

Art. 6º. O Termo de ciência, com especificação dos custos de serviços, acompanhado de currículo resumido de todos os profissionais que atuarão no projeto, deverá estar assinado pelos respectivos profissionais; e em caso de profissões técnicas regulamentadas deverá ser apresentado o referido registro profissional.

Art. 7º. Só serão aceitos os Termos de Compromisso e Adesão na forma e conteúdo dos Anexos I e II do Edital para Cadastramento de Contribuintes de ISS na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2012, publicado no Diário Oficial do Município de 09 de janeiro de 2012.

Art. 8º. É obrigatório o preenchimento de todos os campos em branco dos Termos de Compromisso e Adesão, exceto os referentes aos números dos termos, data e número do processo administrativo, em 03 (três) vias, devidamente assinadas e com todas as páginas das 03 (três) vias rubricadas.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMILIO KALIL

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Rio de Janeiro,        de            de

À Secretaria Executiva da Comissão Carioca da Secretaria Municipal de Cultura

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________, expedida em ________, pelo _________________________, para representar a empresa incentivadora ______________________________________________, inscrita no C - N.P.J. sob o nº _______________________, na entrega dos Termos de Compromisso e de Adesão relativo ao projeto ___________________________da produtora __________________________.

Informo que o representante credenciado é ____________________________________

_________________________________(informar se é funcionário da empresa incentivadora ou da produtora do projeto).

Atenciosamente,

_______________________________________________

Assinatura do Representante Legal da Empresa incentivadora

Nome

Cargo

Carimbo da Empresa