A Presidente do Conselho Federal de Biologia - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o estabelecido na Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, em seu art. 6º, § 1º;

Considerando o que regulamenta o Decreto nº 88.438/83, em seu Capítulo III, Dos Órgãos de Fiscalização, Seção I, Parte Geral, nos arts. 4º e 5º;

Considerando a decisão do Plenário na CXXIX Reunião Ordinária e 227ª Sessão Plenária, realizada em 11 de dezembro de 2009;

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a denominação "Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biologia - Sistema CFBio/CRBios" para representar a Autarquia Federal composta pelo conjunto do CFBio e CRBios, conforme estabelecem os instrumentos legais vigentes.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO BRANDÃO TEIXEIRA