O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica incluído o §6º ao Art. 4º, da Resolução EIS-REN-2022/00022, de 18 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

§6º Na execução de obras de requalificação urbana e de infraestrutura, desde que o volume total de geração de resíduos previstos seja inferior a 20.000m3, com localização a ser definida, a Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental emitirá ofício ao órgão de fiscalização ambiental, por ocasião da emissão de LAC, condicionando a obrigação de comunicado do órgão licenciado quanto a localização das obras para verificação da manutenção das condições de validade do licenciamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca