O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo do Regimento Interno do CONADE, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Resolução nº 18 e Resolução nº 19, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 14 de novembro de 2003.

Art. 2º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON VENTURA