O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado à tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, o seguinte código de tributo:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 6 de novembro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda