O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 6.684/1979, de 03 de setembro de 1979 , modificada pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982 , regulamentadas pelo Decreto nº 88.439/83, de 28 de junho de 1983,

Considerando, que os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, são órgãos constituídos por leis, normas, regulamentos que disciplina o exercício do profissional Biomédico;

Considerando, as normas estatuídas pelo inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, que normatiza a liberdade do livre exercício, trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;

Considerando, as condições e procedimentos desempenhados pelos Conselheiros Federais e Regionais de Biomedicina;

Considerando, que os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, tem o múnus público do desempenho ético da Biomedicina, bem como, o zelo pelo correto desempenho de suas atividades;

Considerando, que Administração Pública obedece aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, interesse público, eficiência, ética, entre outros;

Considerando, que normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, e visando melhor cumprimento dos fins da Administração,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CFBM nº 1, de 07 de Junho de 1996, que Instituiu o Fórum dos Conselhos Regionais de Biomedicina, publicada em 27.06.1996, no Diário Oficial da União Seção I, página nº 11637.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVIO JOSE CECCHI

Presidente do Conselho

SÉRGIO ANTONIO MACHADO

Secretário-Geral