Resolução ANTT nº 2.070 de 12/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2007

Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DFO nº 98/2007, de 11 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: HECTOR ALBERTO BAUZA

Nº DO PROCESSO: 50500.028512/2007-52

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 10.01.2017.

INTERESSADA: COMERCIALIZADORA SAN ESTEBAN Y COMPAÑÍA LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50500.025405/2007-72

TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 19.04.2017.

INTERESSADA: TJH TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS SOCIEDAD ANONIMA

Nº DO PROCESSO: 50500.029584/2007-17

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 30.03.2014.