O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2.º da Resolução n.º 2.050, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com o seguinte acrescimo:

"Art. 2º ............................................................................................

Parágrafo único - Ficam dispensados da apresentação do referido "lay-out", os contribuintes que obtiverem autorização para uso de documentos fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados, com base no Convênio ICMS 95/89 e no Convênio ICMS 61/91."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02.01.1992, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças