Resolução CFBM nº 204 de 18/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2011

Revoga ad referendum do Plenário, a Resolução CFBM nº 070, de 30 de novembro de 2001 .

O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684/1979, de 03 de setembro de 1979 , com a modificação contida na Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982 , regulamentada pelo Decreto nº 88.439/1983, de 28 de junho de 1983,

Resolve:

Art. 1º Revogar ad referendum do Plenário, a Resolução CFBM nº 070, de 30 de novembro de 2001 . Em conseqüência, fica extinta a Câmara Nacional de Presidentes.

Art. 2º Todo acervo da extinta Câmara Nacional de Presidentes, constituído de atas, relatórios, pareceres, correspondência e demais documentos deverá ser entregue ao CFBM no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVIO JOSE CECCHI

Presidente do Conselho

SÉRGIO ANTONIO MACHADO

Secretário-Geral