Resolução ANTT nº 2.035 de 23/05/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2007

Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DNO - 108/2007, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: SANTO YVYRA SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50500.024489/2007-27

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 20.10.2013

INTERESSADA: TRANSPORTES J.A.C.

Nº DO PROCESSO: 50500.017542/2007-33

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 09.04.2017.

INTERESSADA: ORLANDO DIONISIO MENCONI

Nº DO PROCESSO: 50500.023322/2007-49

TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 13.12.2016.

INTERESSADA: TRANSPORTADORA LA PAMPEANA S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.022739/2007-94

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 07.02.2017.

INTERESSADA: PABLO DARÍO DE LUCA

Nº DO PROCESSO: 50500.021133/2007-31

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 07.03.2017

INTERESSADA: SHIVEL S.A.

Nº DO PROCESSO: 50500.018786/2007-33

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas

VIGÊNCIA: 16.01.2017.

INTERESSADA: SHIVEL S.A.

Nº DO PROCESSO: 50500.019090/2007-24

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA: 16.01.2017.