A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 9.439 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oicial de Alagoas na edição do dia 30 de dezembro de 2024, e considerando a instituição da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Sob Regime Regulatório, e, em conformidade com o processo administrativo Nº E:49070.0000000717/2025, bem como a decisão prolatada pelo Colegiado da Arsal em reunião realizada dia 27 de fevereiro de 2025, e ainda,

AO CONSIDERAR o Contrato de Permissão de Uso Para a Produção de Água Visando a Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Captação, Tratamento e Fornecimento de Água Tratada na Região Metropolitana de Maceió - RMM - Bloco A, irmado entre o Estado de Alagoas e a Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal; e que a presente Resolução se refere, única e exclusivamente, a recomposição do preço da água nos municípios da Região Metropolitana de Maceió conforme estabelecido no Contrato.

AO CONSIDERAR o Contrato de Interdependência, celebrado entre a Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal e a Concessionária BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S. A.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a recomposição do preço da água junto à Concessionária BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S. A., que passará para R$ 2,409 (dois reais e quatrocentos e nove milésimos de real).

Art. 2º A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do dia 01 de abril de 2025.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió/AL, 27 de fevereiro de 2025.

José Márcio de Medeiros Maia

Diretor do Conselho Executivo de Regulação

Andresa Alves Pedrosa de Araújo Silva

Diretora do Conselho Executivo de Regulação

Edvaldo Francisco do Nascimento

Diretor do Conselho Executivo de Regulação

Camilla da Silva Ferraz

Diretora-Presidente